IMPOSTO DE RENDA 2024 - UMA VISãO GERAL

Imposto de Renda 2024 - Uma visão geral

Imposto de Renda 2024 - Uma visão geral

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A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.

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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.

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